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Qual a legislação que estabelece as novas regras de identificação dos animais de companhia?

Na base das novas regras de identificação dos animais de companhia, estão o Decreto-Lei n.º 82/2019, de junho, e a Portaria n.º 346/2019, de outubro.

Decreto-Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 27 de junho de 2019 – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia – SIAC

Portaria n.º 346/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 3 de outubro de 2019 – Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia - SIAC