Mais um milhão de euros a distribuir por vários municípios

O Governo disponibilizou mais um milhão de euros para apoiar a construção e modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia. A verba vai ser repartida por 16 municípios e quatro agrupamentos de municípios.

As entidades a apoiar são as autarquias de Alcoutim, Almeida, Almeirim, Alpiarça, Amares, Arruda dos Vinhos, Avis, Campo Maior, Celorico de Bastos, Crato, Marvão, Monforte, Peniche Porto de Mós, Reguengos de Monsaraz, Vila Viçosa e os Agrupamentos de Municípios Baião-Resende, Penedono-Sernancelhe-São João da Pesqueira, Moimenta da Beira-Armamar-Tabuaço e Bombarral-Cadaval. Todas apresentaram candidaturas no âmbito do programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos Centros de Recolha Oficial de animais de companhia, lançado pelo Governo no ano passado.
 
“Os projetos selecionados vão agora celebrar contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e o setor local”, lê-se no comunicado divulgado pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
 
A medida do Governo insere-se no âmbito de uma lei de 2016 que regulamenta a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa normas que regulam o destino dos animais recolhidos e estabelece normas para o controlo de animais errantes.

De acordo com a lei 27/2016, que previa um período transitório de dois anos para adaptação dos centros à nova realidade, o abate de animais em centros de recolha oficial “por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor” passou a ser proibido desde 23 de setembro do ano passado.

Os animais acolhidos pelos centros de recolha oficial que não sejam reclamados pelos donos no prazo de 15 dias a contar da data da sua recolha são “considerados abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção”, lê-se no diploma.

Em março deste ano, o secretário de Estado da Agricultura e Alimentação esteve no Parlamento, onde explicou em que estado estava a lei 27/2016. À data, 131 câmaras municipais não possuíam Centros de Recolha Oficiais de Animais e apenas 31 tinham apresentado candidaturas para obras de melhoramento, indicou Luís Medeiros Vieira, citado pela agência Lusa.
 
O que pensa a Animalife?

A Lei 27/2016 é encarada, desde a sua entrada em vigor, com alguma preocupação por parte da Animalife, que não acredita que as medidas previstas nesta legislação sejam suficientes para pôr fim ao problema do abandono de animais de companhia.

A Animalife espera que as autarquias agora apoiadas façam o devido aproveitamento das verbas para garantir que não existe abate de animais. Não deixando, no entanto, de se questionar sobre como estará a situação daqui a dois ou três anos. Impedidos de proceder ao abate, os centros deixarão de ter capacidade para recolher todos animais abandonados e a situação poderá assumir contornos preocupantes.

Há inclusivamente casos de países, como a Roménia, onde a adoção de medidas semelhantes levou ao aparecimento de matilhas, que geraram alteração de comportamentos por parte dos animais e constituíram um perigo para a população. Resultando num retrocesso legislativo, em que voltou a ser permitida a exterminação de cães errantes, conforme se assistia na década de 2000. De acordo com alguns grupos não governamentais, entre 2001 e 2007, quase 145 mil cães foram mortos na capital romena.

A solução para o abandono deveria, na opinião da Animalife, incluir outro tipo de medidas, como por exemplo a esterilização de todos os animais, principalmente os pertencentes a famílias com poucos recursos e não somente a esterilização de animais errantes, com especial incidência para as colónias de gatos, mas infelizmente as medidas de apoio às famílias carenciadas não parecem ter grande acolhimento junto das autarquias.

Em abril do ano passado, o Governo aprovou uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia, num valor total de meio milhão de euros. Nos primeiros seis meses do programa, mais de 90% da verba continuava disponível, segundo dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).