Os animais de companhia vão ter um representante a partir do próximo ano. O Governo vai criar e aprovar o regime jurídico do provedor do animal de companhia, de acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021, citada hoje por diversos órgãos de Comunicação Social. O mesmo documento prevê ainda a transferência para as autarquias de mais de cinco milhões de euros, destinados a apoiar centros de recolha oficiais (CRO), associações zoófilas e processos de esterilização.

“O provedor do animal deve constituir-se enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências executivas e ter como missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais de companhia”, explica a versão preliminar da proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano.

De acordo com o mesmo documento, “em 2021, o Governo transfere para a administração local a verba de 5,05 milhões de euros, sendo 4,4 milhões de euros para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas”. Da restante verba, 500 mil euros são para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização e 150 mil para “sensibilizar para os benefícios da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas”.

Nas verbas atribuídas aos CRO, a administração local poderá incluir as despesas com programas de bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da pandemia, que assegurem alimentação, abrigo e "o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários" prestados a animais de "pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção”.

Ainda de acordo com a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021, que será entregue hoje no Parlamento, "as juntas de freguesia devem implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar animal, em articulação com os serviços municipais e as associações locais de proteção animal”. 

Em 2021,  de acordo com o documento, “o Governo reforça o investimento nos hospitais veterinários universitários, com vista a melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a famílias carenciadas e associações zoófilas”.